Foi promulgada recentemente e traz importantes mudanças no que diz respeito à proteção das vítimas de feminicídio e seus dependentes. Esta legislação, de 31 de outubro de 2023, institui uma pensão especial para filhos e dependentes menores de 18 anos que perderam suas mães devido ao crime de feminicídio, conforme definido no Código Penal.
Pensão especial para filhos e dependentes
A Lei 14.717/2023 representa um avanço significativo na garantia de apoio financeiro e proteção para as crianças e adolescentes que enfrentam a dolorosa realidade do feminicídio em suas famílias. Ela estabelece a concessão de uma pensão especial, no valor de um salário mínimo, que será destinada ao conjunto de filhos e dependentes menores de 18 anos no momento do falecimento da mãe vítima de feminicídio. Um critério importante para a elegibilidade desses filhos e dependentes é a renda familiar mensal per capita, que deve ser igual ou inferior a 1/4 do salário mínimo. Essa medida visa garantir que aqueles que mais necessitam recebam o suporte necessário.
Proteção contra abusos
A nova legislação também se preocupa em evitar abusos e fraudes no sistema. Mesmo que existam apenas indícios de feminicídio, o benefício pode ser concedido temporariamente mediante requerimento, com a proibição do autor, coautor ou partícipe do crime de representar as crianças ou adolescentes para receber ou administrar a pensão. Isso garante que as vítimas e seus dependentes tenham acesso a apoio financeiro, mesmo em situações em que a investigação do crime ainda está em andamento.
Limitações e exclusões
É importante observar que essa pensão especial não pode ser acumulada com outros benefícios previdenciários do Regime Geral de Previdência Social ou regimes próprios de previdência social, nem com pensões ou benefícios do sistema de proteção social dos militares. Além disso, crianças ou adolescentes que tenham sido condenados por atos semelhantes ao feminicídio, cometidos contra a mulher vítima de violência, perderão o direito ao benefício, exceto os absolutamente incapazes e os inimputáveis.
Um marco na proteção das vítimas
Em resumo, a Lei 14.717/2023 representa um marco na proteção das vítimas de feminicídio e seus dependentes. Ela busca assegurar que as crianças e adolescentes que perdem suas mães devido a esse crime recebam o suporte financeiro necessário para continuarem suas vidas da melhor maneira possível. No entanto, a lei também estabelece critérios rígidos para garantir que o benefício seja direcionado às famílias que realmente precisam, evitando abusos e fraudes. Esta legislação ressalta o compromisso do Estado em enfrentar a violência de gênero e proteger as vítimas mais vulneráveis. Ela não apenas oferece apoio financeiro, mas também envia uma mensagem clara de que o feminicídio não será tolerado em nossa sociedade.