Em uma decisão que marca um importante avanço na defesa dos direitos e da segurança dos advogados, a Câmara dos Deputados aprovou, em regime de urgência, a tramitação de dois projetos de lei que visam fortalecer a proteção da classe e garantir um exercício profissional mais justo e seguro. Essas propostas buscam tanto aliviar obrigações financeiras como reforçar a segurança dos profissionais.
O Projeto de Lei 4.538/21, de autoria da deputada Renata Abreu, propõe a dispensa dos advogados de realizar o pagamento antecipado de custas processuais na fase de execução dos honorários advocatícios. Aprovado com ampla maioria (350 votos a 17), esse projeto, relatado pelo deputado Victor Linhalis na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), visa remover barreiras financeiras que dificultam o recebimento da remuneração pelo trabalho prestado, assegurando que advogados possam buscar seus honorários de forma mais acessível e justa.
Beto Simonetti, presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB), destacou a importância desse projeto para a categoria: “O PL 4.538 representa um avanço significativo, especialmente para advogados que enfrentam dificuldades financeiras ao iniciar a cobrança de honorários devidos. A dispensa da antecipação das custas processuais permitirá que os profissionais tenham acesso à sua remuneração sem o peso adicional de despesas que, por vezes, inviabilizam o recebimento dos valores que lhes são devidos”.
O segundo projeto, o PL 212/24, de autoria do deputado Vinicius Carvalho, propõe a inclusão do homicídio qualificado contra advogados no Código Penal, além de prever o aumento da pena para lesões corporais dolosas contra advogados, desde que motivadas pelo exercício da profissão. Ricardo Ayres, relator do projeto na CCJ, ressaltou que a iniciativa visa garantir maior proteção a esses profissionais, que enfrentam diariamente riscos em razão de sua atuação em defesa dos direitos e das liberdades.
Beto Simonetti celebrou a urgência na tramitação desse projeto como um avanço na luta pela segurança da advocacia: “A aprovação da urgência para o PL 212 é uma medida essencial para assegurar que a legislação acompanhe os desafios e riscos enfrentados pelos advogados no exercício de suas funções. É um reconhecimento da importância do papel desempenhado por esses profissionais para a sociedade”.
A aprovação da urgência para ambos os projetos reforça o compromisso da Câmara dos Deputados com a valorização da advocacia e o reconhecimento do seu papel essencial na sociedade.
Fonte: Portal Migalhas.