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Presidente Lula sanciona lei que regulamenta abandono do processo penal por defensores
Na última terça-feira (12), o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a lei 14.752/23, que promove alterações significativas no…
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OAB divulga dados inéditos sobre a advocacia brasileira. O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB) antecipou parte…
Ampliação do Direito da mulher ao acompanhante nos atendimentos de saúde é garantida por nova lei
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Regular TAF para gestantes. Com este objetivo, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado Federal aprovou na semana…
Condenados por racismo, na Bahia, sem vez em cargos públicos. Pessoas que tenham sido condenadas por crimes de racismo no…
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