O caso da morte do pequeno Miguel, que chocou o país em 2020, teve mais um desdobramento importante recentemente. O Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT6) condenou o ex-prefeito de Tamandaré, Sergio Hacker Corte Real, e sua esposa, Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real, a indenizar em R$ 2,01 milhões a família do menino Miguel. Este triste episódio, que teve origem em um acidente no prédio de luxo onde o casal residia, levanta diversas questões jurídicas e éticas que merecem ser analisadas.
A sentença do TRT6
O TRT6 decidiu pela condenação do ex-prefeito e sua esposa com base na responsabilidade civil, considerando que Sarí Mariana Costa Gaspar Corte Real tinha a guarda do menino Miguel no momento do incidente e, portanto, deveria zelar por sua segurança. O tribunal entendeu que houve negligência por parte do casal no cuidado com a criança, o que culminou na tragédia.
A importância da responsabilidade civil
A decisão do TRT6 destaca a importância do princípio da responsabilidade civil no ordenamento jurídico brasileiro. A responsabilidade civil implica que aqueles que causam danos a terceiros devem arcar com as consequências de seus atos, seja por ação direta ou por negligência. Neste caso, a condenação do casal Corte Real ressalta a necessidade de se responsabilizar os indivíduos que não agem de forma adequada ou omissa especialmente quando se trata da segurança e bem-estar de uma criança.
A questão da recorrência
A defesa do casal anunciou que irá recorrer da sentença, o que é um direito fundamental em nosso sistema jurídico. O processo continuará em tramitação e, eventualmente, chegará aos tribunais superiores, caso as partes envolvidas assim o desejem. Isso nos leva a uma reflexão sobre o papel do sistema judicial em garantir um julgamento justo e equitativo, respeitando os direitos das partes envolvidas.
Devido processo legal no caso Miguel
O caso Miguel nos lembra da importância do sistema jurídico em busca de justiça e reparação para as vítimas de danos causados por negligência ou ações inadequadas. A decisão do TRT6, embora seja apenas mais um capítulo nessa triste história, representa um avanço na busca pela responsabilização daqueles que, de alguma forma, contribuíram para essa tragédia. Através do devido processo legal, as partes envolvidas terão a oportunidade de apresentar seus argumentos e contestar as decisões, garantindo um julgamento justo e transparente.