Porque o Tribunal de Contas é tão importante para os experts em direito público, Direito Constitucional, Administrativo e até Licitações e Contratações Públicas?
No dia 17 de janeiro, o Tribunal de Contas da União (TCU) completou 126 anos de funcionamento e vou trazer aqui a funcionalidade desse órgão tão importante para a execução orçamentária e financeira do país como um todo.
O Tribunal tem como papel principal fiscalizar as contas públicas e o manejo do dinheiro do povo, tomando providências para que eventuais irregularidades sejam estancadas e o servidor que agiu fora dos limites legais seja devidamente responsabilizado.
Além das competências constitucionais e privativas do TCU que estão estabelecidas nos artigos da Constituição Federal, outras leis específicas também trazem atribuições conferidas ao Tribunal. Como a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2001), a Lei de Licitações e Contratos e a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Entre as principais competências estão:
- Apreciar as contas anuais do presidente da República.
- Fiscalizar a aplicação de recursos financeiros aos entes.
- Julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos.
- Aplicar sanções e determinar a correção de ilegalidades e irregularidades em atos e contratos.
- Realizar inspeções e auditorias por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional.
- Apurar denúncias apresentadas por qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato sobre irregularidades ou ilegalidades na aplicação de recursos federais.
E afinal, como um advogado pode atuar perante o TCU?
Quando determinada licitação ou contrato administrativo apresenta algum tipo de ilegalidade, antes de promover uma ação judicial, cabe representação perante o referido tribunal. Sem a necessidade de pagar custas e despesas judiciais.
Além disso, o Advogado é responsável pela elaboração de defesa de servidores ou particulares envolvidos em processos administrativos, tal como a Tomada de Contas.