Com o objetivo de garantir medidas protetivas a advogados agredidos no exercício da profissão, a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) se mobilizou junto ao Poder Legislativo para a construção de uma nova lei de proteção da atuação profissional. O deputado federal Valdir Cobalchini (MDB-SC) apresentou, nesta quarta-feira (25/10), a pedido da OAB, o Projeto de Lei 5453/23, propondo a criação de medidas protetivas de urgência que poderão ser concedidas por juiz federal ou estadual ou por autoridade policial responsável pelo boletim de ocorrência ou inquérito.
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Medidas protetivas a advogados agredidos no exercício da profissão
A proposição havia sido formulada pelo vice-presidente da OAB Nacional, Rafael Horn, durante a última reunião do Conselho Pleno, acolhendo sugestão da advogada catarinense Giane Bello. A ideia é reproduzir a estrutura ágil e eficaz prevista na Lei Maria da Penha, que funciona como uma proteção legal à mulher que se encontra em situação de violência doméstica ou familiar, com o objetivo de garantir não apenas a segurança do profissional, como também o pleno exercício da advocacia.
O que diz a OAB
Sobre o PL que visa garantir medidas protetivas a advogados agredidos no exercício da profissão, o autor da ideia falou o seguinte:
”A concessão de medidas protetivas garante a atuação do advogado agredido no exercício da profissão, buscando reduzir a angústia, aumentar a segurança, evitar reincidência da agressão e, ainda, a garantir sua própria vida. Com a lei, haverá agilidade e efetividade na fixação de medidas protetivas em prol do colega agredido, servindo para ampliar a defesa das prerrogativas profissionais”, ressalta o vice-presidente nacional da OAB, Rafael Horn.
Lei poderá alterar o Estatuto da OAB
O Conselho Pleno do Conselho Federal da OAB acolheu a proposta de apresentação de projeto de lei para alterar o Estatuto da Advocacia (Lei n° 8.906/94) para incluir disposições sobre a proteção de advogadas e advogados que sofrem ameaça, coação e violência no exercício da profissão. Em ofício, o presidente do CFOAB, Beto Simonetti; o vice-presidente Rafael Horn; e a presidente da seccional da OAB de Santa Catarina, Claudia Prudencio, encaminharam ao parlamentar de Santa Catarina a sugestão de projeto de lei.
A Lei cria medidas protetivas a advogados
A proposição legislativa prevê, portanto, proibição de contato do agressor com o advogado ou advogada e com seus familiares por qualquer meio; restrição ou proibição de acesso do agressor às proximidades do escritório de advocacia ou da residência; prestação de serviços de assistência psicológica e jurídica ao advogado ou advogada, além de outras medidas abarcadas pela rede de apoio às vítimas, necessárias ao restabelecimento do profissional.